Os idealizadores de novos negócios buscam incentivos econômicos em investidores que colocam recursos para viabilizar a empreitada. Com a criação da Lei Complementar nº 155 surgiu um modelo de investimento para os chamados investidores-anjo, conceito utilizado no mercado de startups. O interessante é que, a princípio, a Lei trataria somente sobre o aumento dos limites para que os empresários de micro e pequenos negócios pudessem manter-se dentro do programa de tributação Simples Nacional.

Antes da Lei os aportes financeiros eram normalmente efetivados com o ingresso do investidor como sócio, partilhando do risco e frutos do negócio. No entanto, o artigo 61-A prevê que subsídio não integrará o capital social da empresa, ou seja, o investimento realizado não será entendido como uma participação societária. De imediato, pode parecer positivo para a empresa, pois permite aporte financeiro de alguns investidores impedidos de investir em empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL por já participarem como sócios de outras sociedades com faturamento superior aos limites previstos na Lei Complementar n.º 123/06.

Porém, embora pareça ser um incentivo ao investimento, permitindo maior acesso ao capital de grandes investidores/empresários já que reduz o risco da operação, o fato de o investidor-anjo não poder participar da administração da empresa pode ser um inibidor da utilização dos benefícios desta Lei por diversos empreendedores e investidores.

Uma saída comum para essa questão é que constem nos contratos de investimento cláusulas de votação de determinados atos de gestão da empresa que podem resultar em um aumento do risco ou diminuição do seu valor no mercado. Em alguns casos é concedido ao investidor-anjo apenas o direito de veto quando ele entender que algum ato pode prejudicar a empresa.

A Lei Complementar n.º155/16 pode, realmente, ter dificultado a vida das startups. Sem o investimento do anjo incorporado ao capital social, fica difícil até mesmo abrir uma conta bancária, pois as primeiras perguntas feitas ao empreendedor são o nome e participação societária do investidor na empresa. O mesmo ocorrerá com fornecedores, parceiros e instituições financeiras. Pense que o capital social das empresas provavelmente será muito baixo e estamos falando de um indicador da capacidade que a empresa tem de honrar com suas obrigações. A sugestão é contornar essas questões por meio de outros instrumentos jurídicos como, por exemplo, a fiança. Neste caso o investidor poderá ser cobrado diretamente, antes mesmo da própria empresa.

Outro ponto polêmico da Lei refere-se ao tempo de retorno do investimento na startup. Diz a Lei: o investidor-anjo será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5 anos e fará jus à remuneração não superior a 50% dos lucros da sociedade, somente podendo exercer o direito de resgate após 2 anos do aporte de capital. Ora, o grande incentivo para se fazer um investimento é a perspectiva de que uma pequena startup pode, de repente, valer muito dinheiro. Ocorre que a Lei determinou o prazo máximo pelo qual o “anjo” poderá se beneficiar daquele investimento. Além disso, a remuneração pelo aporte realizado somente poderá ser feita após o período de carência mínima de dois anos. Portanto, mesmo que a startup obtenha lucro em seu primeiro ano de atividade, o investidor-anjo estará sujeito às variações de um mercado instável durante esse período para que seja possível obter o retorno sobre o valor investido.

Enfim, a questão é que a Lei pode estar interferindo negativamente na relação anjo-startup e, por consequência, desestimulando o investimento em inovação no País. Em resumo, o investidor não poder figurar como administrador e ter seus ganhos e retornos regulados e limitados é algo inaceitável. Mais um exemplo de como o Estado brasileiro extremamente paternalista tenta interferir nas relações privadas sem que aja interesse público em jogo.

Fonte: Administradores.

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